Questão FC169266
A construção de uma barragem para disposição de rejeito mineral foi considerada pelo órgão ambiental competente como potencialmente causadora de significativa degradação para fins
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Será dispensado o plano de ação de emergência (PAE) se a barragem em apreço for classificada como de baixo dano potencial associado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A validade da questão em análise é considerada ERRADA, pois a Lei nº 12.334/2010, que regula a Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelece critérios claros sobre a necessidade de um Plano de Ação de Emergência (PAE). No caso em questão, a afirmação sugere que a construção de uma barragem destinada à disposição de rejeitos minerais estaria isenta do PAE se classificada como de baixo dano potencial associado. No entanto, de acordo com o parágrafo único do artigo 11 da referida lei, essa isenção não se aplica. O PAE é uma exigência obrigatória para todas as barragens que armazenam ou descartam rejeitos de mineração, independentemente da classificação de risco. Portanto, a afirmação falha ao desconsiderar a abrangência da obrigação legal, que visa a garantir a segurança integral, minimizando os riscos de acidentes. Assim, a proposta ilustra uma interpretação equivocada da legislação pertinente à segurança hídrica e ambiental, reforçando a necessidade de atenção às diretrizes estabelecidas para a proteção das comunidades e do meio ambiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em