Questão FC169267
Julgue o próximo item com base na lei que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens e na Resolução CONAMA n.º 457/2013. O termo de guarda de animais silvestres é pesso
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O termo de guarda de animais silvestres é pessoal, intransferível e não poderá ser concedido no mesmo endereço para mais de um CPF/CNPJ, sendo a guarda limitada a vinte animais para cada interessado, sem possibilidade de ampliação desse número.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está incorretamente formulada. Para compreender o porquê, devemos nos atentar ao que rege o art. 10 da Resolução CONAMA n.º 457/2013. Esse artigo estabelece que o Termo de Guarda de Animais Silvestres (TGAS) é um documento que vincula a posse a uma única pessoa, ou seja, é pessoal e intransferível. Isso significa que não é permitido conceder mais de um TGAS para diferentes CPF/CNPJ no mesmo endereço. Além disso, a normativa limita a guarda a um máximo de 10 (dez) animais silvestres por interessado. Portanto, a questão falha ao omitir essa especificidade sobre a individualidade e limitação da guarda, resultando em uma interpretação errônea. É fundamental que os candidatos conheçam esses detalhes, pois a clara compreensão das normativas ambientais é crucial para a atuação consciente e responsável no campo do Direito Ambiental.
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