Questão FC169268
Julgue o próximo item com base na lei que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens e na Resolução CONAMA n.º 457/2013. São entidades competentes para a fiscalização d
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São entidades competentes para a fiscalização da segurança de barragens aquela que outorga o direito de uso dos recursos hídricos e aquela que regula e fiscaliza as atividades minerárias para fins de disposição de rejeitos, independentemente das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta se fundamenta no entendimento do artigo 5º da Lei nº 12.334/2010, que estabelece diretrizes para a segurança das barragens. Essa legislação é crucial para assegurar que as barragens sejam monitoradas e fiscalizadas de maneira eficiente. O inciso I menciona que a responsabilidade pela fiscalização da segurança das barragens cabe à entidade que outorga direitos sobre os recursos hídricos, quando estas têm o propósito de acumulação de água. Este procedimento é vital, pois garante que a gestão de recursos hídricos esteja alinhada com os princípios de segurança. Além disso, o inciso III aborda a responsabilidade das entidades reguladoras das atividades minerárias, especialmente relacionadas à disposição de rejeitos, que pode impactar diretamente a integridade das barragens. Assim, a interpretação correta do artigo evidencia que essas entidades têm um papel fundamental e legal na fiscalização, sem prejuízo à atuação dos órgãos ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Portanto, a assertiva de que estas entidades são competentes para a fiscalização de barragens é, de fato, correta e respaldada na legislação vigente.
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