Questão FC169270
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item. A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros seguros para a responsabi
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que propiciam os meios adequados para que a persecução penal transcorra de forma célere e eficaz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), conforme estabelecido pela Lei nº 12.334/2010, não é um instrumento voltado para a responsabilidade civil e penal. Em vez disso, a lei delineia uma série de objetivos claros que visam assegurar a segurança das barragens e prevenir acidentes. Estes objetivos, elencados no artigo 3º, incluem a promoção de uma cultura de segurança, monitoramento eficaz, e a regulamentação das ações efetivas desde a construção até a desativação das barragens. Embora o artigo 17-A mencione as infrações administrativas por descumprimento das normas, esta seção serve para reforçar a importância do cumprimento das obrigações, não para estabelecer um arcabouço de responsabilização civil ou penal. Logo, a intenção central da PNSB é prevenir e gerenciar riscos, e não criar mecanismos de punição que são tratados em legislações específicas.
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