Questão FC169278
Considerando os riscos reais e potenciais que o gerenciamento inadequado de resíduos pode acarretar à saúde humana e ao meio ambiente, julgue o item seguinte. A base de cálculo da
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A base de cálculo da quantia de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser coletada pelo produtor ou importador não considera os óleos lubrificantes acabados comercializados entre as empresas produtoras, entre as empresas importadoras ou entre produtores e importadores, devidamente autorizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito correto da questão está profundamente ligado ao que estabelece a Resolução CONAMA nº 362/2005, que regulamenta o manejo de óleos lubrificantes usados ou contaminados. No Art. 10, encontramos uma disposição específica que especifica quais óleos não são considerados na contagem para recolhimento por parte dos produtores ou importadores. Neste caso, o texto menciona que os óleos lubrificantes básicos ou acabados que são comercializados entre empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) estão excluídos dessa base de cálculo.
Isso significa que essas transações entre empresas que já possuem a devida autorização não são vistas como parte da responsabilidade do recolhimento, o que visa não apenas facilitar a circulação legal de produtos, mas também evitar complicações desnecessárias para os agentes envolvidos. Portanto, a correta interpretação do artigo e a compreensão de seu alcance e aplicação tornam a resposta CERTO, pois reflete a intenção legislativa de desonerar o circuito comercial de óleos que estão em conformidade com as normas, promovendo um manejo sustentável e responsável dos recursos hídricos e ambientais.
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