Questão FC169285
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item que se segue. O arquivamento
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O arquivamento do processo de licenciamento ambiental não constitui óbice à apresentação de novo requerimento de licença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O correto entendimento da questão se alinha ao que dispõe o artigo 18 da Resolução CEMA Nº 107 de 09/09/2020, que trata do licenciamento ambiental. Este artigo estabelece uma importante diretriz sobre o tratamento dos procedimentos ambientais.
Em essência, caso um pedido de licenciamento seja arquivado, isso não impossibilita que o interessado faça uma nova solicitação. Para essa nova solicitação, é imprescindível que sejam observados todos os procedimentos, restrições e condicionantes previamente estabelecidos.
Além disso, é necessário o pagamento integral da Taxa Ambiental, o que enfatiza a necessidade de que cada novo pedido seja avaliado de forma independente e em conformidade com as normas aplicáveis. Este ponto é fundamental para garantir uma gestão ambiental eficaz e responsável, permitindo que as atividades que impactam o meio ambiente sejam controladas e monitoradas adequadamente. Portanto, a afirmativa está correta e reflete a lógica de continuidade e responsabilidade no processo de licenciamento.
Bons estudos!
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