Questão FC169287
Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte. O aproveitamento comercial das fo
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa admitido pelo referido código restringe-se àquelas situadas em terrenos de domínio público, sendo realizado por meio do regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está considerada ERRADA porque não compreende corretamente o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que estabelece o Código de Águas Minerais. Esse artigo indica que o aproveitamento comercial das fontes de águas, sejam elas minerais ou de mesa, pode ocorrer em terrenos tanto de domínio público quanto privado. É preciso destacar que o processo de concessão para essa exploração é regido por autorizações sucessivas, que se assemelham àquelas previstas no Código de Minas. Portanto, afirmar que o aproveitamento está restrito apenas às fontes em domínio público é um equívoco. Assim, o entendimento correto é que a exploração pode se estender a terrenos privados, conforme as normas estabelecidas pela legislação específica, permitindo um amplo acesso às oportunidades de aproveitamento hídrico, desde que respeitadas as condições estabelecidas para sua utilização.
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