Questão FC169288
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte. O proprietário de um terreno situado em perímetro de proteção pode, a qualquer tempo, exigi
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O proprietário de um terreno situado em perímetro de proteção pode, a qualquer tempo, exigir do concessionário da fonte de água mineral uma justa indenização pela ocupaçãoda área.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é classificado como ERRADO devido a uma análise cuidadosa do artigo 15 do Decreto-Lei nº 7.841/1945, que trata dos direitos do proprietário quando há ocupação de terrenos em perímetros de proteção.
Este dispositivo estabelece que a possibilidade de requerer indenização não é um direito automático do proprietário. Ao contrário, esse direito está condicionado à verificação de certos requisitos específicos, tais como:
1) Privação do uso: O proprietário só pode pleitear indenização se houver a interrupção do uso de seu terreno por um período superior a um mês.
2) Dano irreversível: Alternativamente, o terreno deve se tornar inadequado para a utilização que lhe era designada antes das atividades de exploração.
Dessa forma, a interpretação correta do artigo revela que a indenização exige que ocorram condições precisas e não pode ser reivindicada sem limitações de tempo ou abrangência. Portanto, é claro que a assertiva que sugere que a indenização pode ser exigida “a qualquer tempo” é, na verdade, incorreta.
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