Questão FC169299
No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fis
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, a auditoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e o controle tradicional realizado por entidades delegatárias de funções de agência de água podem realizar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos obtidos pela cobrança dos recursos hídricos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é verdadeira e se baseia na capacidade de fiscalização que diversas instituições exercem sobre a gestão dos recursos hídricos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) desempenham um papel crucial, pois são responsáveis por auditar a correta aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água.
A Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamenta a estrutura de gestão hídrica no Brasil, enfatizando a importância da transparência e do controle social sobre esses recursos.
Além disso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está incumbida de regular e supervisionar a utilização desses recursos, conferindo-lhe a responsabilidade de auditar e garantir que os valores cobráveis sejam utilizados de maneira eficiente.
Ao trabalharem em conjunto, essas entidades garantem que as práticas de gestão respeitem os princípios da participação e da descentralização, essenciais para a preservação e uso sustentável da água.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em