Questão FC169300
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de fu
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA devido à interpretação equivocada das disposições estabelecidas na Lei nº 9.984/00, especialmente no que tange ao artigo 5º. Este artigo delineia claramente os prazos para outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, os quais são fundamentais para a gestão sustentável desses bens. Conforme o disposto:
I – o prazo de dois anos é o limite para iniciar a implantação do projeto;
II – a conclusão do empreendimento deve ocorrer em até seis anos;
III – a vigência da outorga é estabelecida em até trinta e cinco anos.
Além disso, o § 2º do mesmo artigo permite a ampliação dos prazos I e II mediante justificativa adequada, com consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Portanto, a afirmação de que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder seis anos para a conclusão é uma interpretação imprecisa e, assim, a alternativa é ERRADA.
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