Questão FC169301
A respeito dos crimes ambientais, das barragens, do saneamento básico, da proteção das áreas de preservação permanente e da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada p
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso a prestação de serviço de saneamento básico envolva mais de um prestador com atividades interdependentes, a relação entre elas será regulada por instrução normativa do órgão competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão por meio da legislação vigente, especialmente o art. 12 da Lei nº 11.445/2007, que é a norma fundamental em matéria de saneamento básico. Esse artigo é claro ao estabelecer que, quando houver mais de um prestador atuando em atividades interligadas, a relação entre eles deve ser formalizada por contrato, garantindo que haja uma entidade responsável pelas funções de regulação e fiscalização.
Isso significa que a mera interdependência entre os prestadores de serviço não garante a sua atuação harmoniosa se não houver um acordo contratual que regule essa relação. Portanto, quando falamos de serviços públicos em que as ações dos prestadores são necessariamente complementares, é imprescindível que existam mecanismos jurídicos estabelecidos para assegurar que essa colaboração ocorra de forma organizada e legal.
Assim, afirmar que a relação entre prestadores pode ser regulada por simples instrução normativa sem essa formalização contratual estaria, de fato, incorreta, pois ignora a exigência legal que busca promover a eficiência e o controle nessa área fundamental do saneamento.
Portanto, a alternativa está ERRADA!
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