Questão FC169302
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. A elaboração e operacionalização do plano de gerenci
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A elaboração e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos depende da existência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão afirma que a elaboração e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos depende da existência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. No entanto, essa assertiva é incorreta. De acordo com a Lei nº 12.305/2010, especificamente no § 2º do art. 21, está claramente estabelecido que a inexistência do plano municipal não impede que o plano de gerenciamento seja elaborado, implementado ou operacionalizado. Esse provisionamento é fundamental, pois permite que os empreendedores e geradores de resíduos façam a gestão dos seus resíduos de maneira autônoma, independentemente das estruturas municipais que possam ou não estar em vigor. Assim, a dependência sugerida na questão não se sustenta, reforçando que o gerenciamento de resíduos sólidos é responsabilidade dos geradores, independentemente do município ter ou não um plano integrado. Portanto, a resposta está ERRADA por interpretar equivocadamente a relação entre os planos.
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