Questão FC169303
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. É dever do órgão licenciador do SISNAMA exigir dos e
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É dever do órgão licenciador do SISNAMA exigir dos empreendimentos ou das atividades que operem com resíduos perigosos a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados o meio ambiente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta porque a Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, deixa claro no artigo 40 que o órgão responsável pelo licenciamento ambiental tem a faculdade, mas não a obrigação, de exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil para danos ao meio ambiente ou à saúde pública em atividades que lidam com resíduos perigosos. Isso significa que tal exigência pode ser feita, mas não é um condicionante inegociável para o licenciamento. O texto legal fala em 'pode exigir', o que caracteriza uma prerrogativa que depende da análise de cada caso, respeitando a natureza do empreendimento e o potencial de risco associado. Portanto, ao afirmar que o órgão licenciador deve obrigatoriamente solicitar esse seguro, a assertiva se afasta da realidade normativa, que busca uma abordagem mais flexível e adaptada à situação específica de cada atividade.
A disciplina dos resíduos perigosos é, assim, um campo onde a prudência e a avaliação contextual são essenciais, evitando uma interpretação que implique uma rigidez que não é suportada pela legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em