Questão FC169307
Julgue o próximo item, referente ao saneamento ambiental. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sól
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta de responsabilidade os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos não perigosos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aborda com clareza a responsabilidade contínua de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na gestão de resíduos, mesmo após a contratação de serviços especializados.
Ao considerar o art. 27, § 1º, fica evidente que a mera atuação de terceiros na coleta e tratamento não exime os geradores de resíduos de sua responsabilidade por eventuais danos resultantes de um gerenciamento inadequado.
Esta regulamentação é fundamental, pois assegura que os responsáveis, inclusive os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, conforme o art. 20, permanecerão legalmente vinculados à segurança ambiental, especialmente na manipulação de resíduos perigosos ou de classificações específicas que o poder público defina.
Assim, reforça-se o princípio da responsabilidade compartilhada, garantindo uma abordagem mais holística e preventiva na administração de resíduos, promovendo um ciclo sustentável que protege o meio ambiente.
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