Questão FC169315
Um município brasileiro que possui aterro sanitário está passando por dificuldades financeiras. Considerando a responsabilidade econômica, social, ambiental e de governança, o pref
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Os recursos só poderão ser recebidos pelo município em questão se ele tiver uma população com menos de cem mil habitantes e dispor de potencial turístico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta é "ERRADO" porque a questão falha em reconhecer os critérios que delimitam a aplicação da Lei nº 12.305/2010 sobre gestão de resíduos sólidos. O artigo 19, §2º estabelece que municípios com menos de 20.000 habitantes podem ter um plano de gestão de resíduos simplificado; no entanto, essa disposição tem exceções importantes, apontadas no §3º. Este parágrafo exclui da simplificação municípios que se localizam em áreas de interesse turístico, estão próximos a atividades de grande impacto ambiental ou incluem Unidades de Conservação. Portanto, a afirmação de que recursos federais estão condicionados à população de menos de 100.000 habitantes e a um potencial turístico não é acurada. O acesso a esses recursos pode ser influenciado por outros fatores, como o planejamento eficaz e a presença de associações de catadores, demonstrando que a análise não deve se restringir apenas à demografia ou atratividade turística do município.
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