Questão FC169316
Um município brasileiro que possui aterro sanitário está passando por dificuldades financeiras. Considerando a responsabilidade econômica, social, ambiental e de governança, o pref
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Recursos financeiros da União não poderão ser usados no caso, devido à participação de associação privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é ERRADA porque, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010, os municípios têm prioridade no acesso a recursos federais, e não podem ser excluídos dessa possibilidade por conta da participação de associações privadas na gestão de resíduos.
O artigo 18 da referida lei estabelece que a elaboração de planos municipais de gestão de resíduos sólidos é uma condição prévia para que os municípios possam acessar recursos da União, seja para limpeza urbana ou manejo de resíduos. Além disso, destaca-se que serão priorizados aqueles que optarem por soluções consorciadas ou implantarem a coleta seletiva com a colaboração de cooperativas de catadores.
Portanto, mesmo com a presença de associações privadas, a lei não retira o direito dos municípios a esses recursos, uma vez que ela incentiva a inclusão de diversas formas de organização, como as cooperativas que representam os catadores, a fim de promover a gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos. Assim, a exclusão do acesso a recursos devido a essa participação é contrária ao espírito da política nacional de resíduos sólidos, que visa justamente a inclusão e colaboração entre diferentes atores na gestão ambiental.
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