Questão FC169317
Um município brasileiro que possui aterro sanitário está passando por dificuldades financeiras. Considerando a responsabilidade econômica, social, ambiental e de governança, o pref
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Os recursos serão disponibilizados pelo governo federal desde que o município elabore um plano municipal de gestão de resíduos sólidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada CERTA, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, traz uma exigência fundamental para o correto manejo de resíduos no Brasil. Para que o Distrito Federal e os Municípios possam obter recursos da União ou de entidades sob sua gestão, é imperativo que apresentem um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Esta condição legal, prevista no art. 18 da referida lei, assegura que as práticas de limpeza urbana e o gerenciamento de resíduos sejam realizadas de maneira planejada e eficiente, evitando problemas ambientais e promovendo a saúde pública. Assim, o plano não é apenas um documento burocrático, mas uma ferramenta estratégica que alinha os esforços locais com as diretrizes nacionais, recebendo recursos vitais para implementação de ações que visem a sustentabilidade e a preservação ambiental. Portanto, a elaboração desse plano é um passo crucial não só para a captação de recursos, mas também para o avanço das políticas ambientais em nível municipal.
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