Questão FC169318
Direito Ambiental - Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos 539) À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montrea
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A implementação e a operacionalização dos sistemas de logística reversa serão realizadas por meio de convênio firmado com o ente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a implementação do sistema de logística reversa não depende de convênios com o ente público; na realidade, a responsabilidade recai diretamente sobre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que têm a obrigação legal de organizar esse sistema. Conforme a Lei nº 12.305/2010, é essencial que esses agentes promovam o retorno dos produtos ao seu ciclo produtivo, independentemente das estruturas públicas de gestão de resíduos. É crucial entender que a logística reversa foi desenhada para funcionar de forma autônoma, visando justamente minimizar o impacto ambiental dos resíduos. Portanto, as diretrizes estabelecidas na norma ressaltam que a operação deve ser feita por iniciativa privada e só contará com apoio governamental de forma adicional, não como uma dependência primária. Dessa forma, a afirmação falha em compreender a essência da legislação, que visa promover a responsabilidade compartilhada entre todos os envolvidos na cadeia produtiva e não apenas a um convênio formal entre setores.
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