Questão FC169325
O item que se segue apresenta-se uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere às normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho. Como s
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como subproduto de sua operação industrial, determinada empresa deposita resíduos tóxicos líquidos e sólidos, na forma em que são gerados, diretamente em barragens construídas em terreno da própria planta. Nessa situação, a empresa cumpre a legislação referente a resíduos industriais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está classificada como ERRADA por várias razões que revelam a inadequação das práticas descritas em relação à Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Primeiramente, a empresa mencionada deposita resíduos tóxicos diretamente em barragens sem o devido tratamento e priorização da destinação final ambientalmente adequada. De acordo com a definição no Art. 3º da referida lei, a destinação final deve envolver processos como reciclagem, recuperação e compostagem, priorizando sempre a minimização de impactos colaterais à saúde e ao meio ambiente.
Além disso, a simples prática de armazenar resíduos 'in natura' em barragens não se coaduna com o que é previsto, especialmente no que tange à necessidade de licenciamento e cumprimento de normas operacionais específicas. O Art. 47 da lei também proíbe explicitamente o lançamento de resíduos 'a céu aberto', indicando que esta prática é alarmantemente inadequada e suscetível a penalizações.
Por fim, mesmo que a impermeabilização da infraestrutura em questão estivesse em conformidade, isso não absolve a empresa de observar rigorosamente as diretrizes de destinação e disposição final de ativos gerados de seus processos industriais. Portanto, as práticas relatadas não somente estão em desacordo com a legislação, mas também representam um grave risco ambiental e de saúde pública.
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