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Questão FC169330

Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um servi

Resíduos Sólidos

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um serviço de operação e manutenção de uma unidade de transbordo, definida como o local intermediário para o traslado dos resíduos recolhidos pelos caminhões coletores para outro veículo de maior capacidade, que transporta o lixo para seu sítio de destinação final de resíduos. Para a escolha do local de instalação da unidade, foi considerada a proximidade do terreno com grande parte dos geradores de resíduos do município. Nessa unidade de transbordo, trabalham duas cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que separam e coletam principalmente garrafas pet e latas de alumínio depositadas na unidade de transbordo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, à luz da legislação ambiental brasileira.

A contratação pelo poder público de serviços de transbordo em um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos isenta a empresa contratada da responsabilidade por eventuais danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos referidos resíduos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A assertiva apresentada é considerada errada e isso pode ser compreendido através da análise detalhada da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No seu artigo 27, estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas têm um papel crucial na implementação e operação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. É importante destacar que a responsabilidade não se dissocia com a mera contratação de serviços como o transbordo. O § 1º do mesmo artigo é claro ao afirmar que essa contratação não exime a empresa das consequências de um gerenciamento inadequado. Ou seja, caso ocorra qualquer dano em decorrência de uma má gestão dos resíduos, a empresa contratada será sim responsabilizada. Portanto, a ideia de que a simples contratação do serviço de transbordo免传会 representa uma forma de isenção é uma interpretação equivocada da norma. A legitimidade e a eficácia da gestão de resíduos dependem de um comprometimento contínuo e diligente, não podendo ser terceirizada essa responsabilidade.

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