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Questão FC169331

Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um servi

Resíduos Sólidos

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um serviço de operação e manutenção de uma unidade de transbordo, definida como o local intermediário para o traslado dos resíduos recolhidos pelos caminhões coletores para outro veículo de maior capacidade, que transporta o lixo para seu sítio de destinação final de resíduos. Para a escolha do local de instalação da unidade, foi considerada a proximidade do terreno com grande parte dos geradores de resíduos do município. Nessa unidade de transbordo, trabalham duas cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que separam e coletam principalmente garrafas pet e latas de alumínio depositadas na unidade de transbordo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, à luz da legislação ambiental brasileira.

A presença de trabalhadores ligados à cooperativa de catadores de materiais recicláveis na unidade de transbordo infringe as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação nacional ligada à gestão dos resíduos sólidos urbanos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A assertiva em questão foi marcada como ERRADA porque o entendimento sobre a presença de cooperativas de catadores em unidades de transbordo requer uma análise cuidadosa da legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei nº 12.305/2010. Esta lei estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos e, em seu artigo 48, especifica as atividades que são expressamente proibidas em áreas de disposição final, como lixões e aterros sanitários. Ao contrário do que sugere a assertiva, a presença de trabalhadores de cooperativas em unidades de transbordo não está entre as proibições listadas. O transbordo, que é uma etapa intermediária no manejo de resíduos, não é considerado um local de disposição final, portanto, não se aplica a restrição imposta para locais de aterro. Isso significa que, desde que respeitadas as normas de segurança e saúde, a atuação dos catadores pode ser realizada nessas unidades, contribuindo assim para a valorização dos recicláveis e promoção da inclusão social. Assim, a interpretação correta da legislação mostra que sua presença em ambientes de transbordo é permitida e, de fato, pode ser considerada benéfica tanto para o meio ambiente quanto para a sociedade.

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