Questão FC169338
Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue o item que se segue. Assim que tomar conhecimento de evento lesivo ao meio ambie
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Assim que tomar conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, o poder público deverá atuar com vistas a minimizar ou cessar o dano, sob pena de responsabilidade subjetiva por sua omissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada errada por uma razão fundamental que está intrinsecamente ligada à interpretação da Lei nº 12.305/2010. De acordo com essa legislação, a responsabilidade pela mitigação dos danos ambientais relacionados a resíduos sólidos recai primariamente sobre o gerador dos resíduos. Quando um incidente prejudicial à saúde pública ou ao meio ambiente é identificado, o papel do poder público é subsidiário, ou seja, ele intervém apenas na ausência de ação por parte do causador do dano.
O artigo 29 da referida Lei afirma claramente que o poder público deve agir para minimizar ou cessar os danos uma vez que toma conhecimento de um evento lesivo, mas isso não significa que ele assume a responsabilidade principal pelo problema.
Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo enfatiza que os responsáveis pelo dano devem ressarcir o Estado pelas despesas incorridas em suas ações de mitigação. Assim, conclui-se que a atuação do poder público serve como um mecanismo de suporte e não como a primeira linha de resposta em casos de eventos adversos relacionados aos resíduos sólidos.
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