Questão FC169355
Recursos Ambientais 576) De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA n.º 22/2021 e com as Resoluções do CONAMA n.º 463/2014 e n.º 492/2018, julgue o próximo item. Cabe à Divisão d
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Cabe à Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras controlar o acesso de servidores públicos responsáveis por auditagem, consulta de dados ou outros atos referentes ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, no âmbito do IBAMA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A banca julgou CERTO porque interpretou a Instrução Normativa n.º 22/2021 em conjunto com o Regimento Interno do IBAMA no sentido de que a competência de controlar o acesso ao Relatório Anual pode ser exercida operacionalmente pela unidade responsável pela gestão do próprio relatório.
As Resoluções do CONAMA n.º 463/2014 e 492/2018 estabelecem obrigações de controle e fiscalização dos dados, e, na prática administrativa, essas atribuições são frequentemente delegadas da Coordenação de Avaliação e Instrumentos de Qualidade Ambiental para a sua unidade executora, a Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras, nos termos do Regimento.
Portanto, a banca considerou correta a afirmação por conta dessa delegação/regimental de competências, que torna legítima a atuação da Divisão no controle de acesso.
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