Questão FC169361
À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo. No caso de uma empresa ter sido contemplada com recurs
Poluição
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No caso de uma empresa ter sido contemplada com recursos do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal (FMPM), os equipamentos substituídos deverão ser retirados da linha de produção apenas se estiverem fora do prazo de garantia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque a Resolução CONAMA nº 267/2000 estabelece de maneira clara que as empresas que recebem recursos do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal (FMPM) são obrigadas a retirar de suas linhas de produção os equipamentos que utilizam substâncias prejudiciais à camada de ozônio, independente de qualquer condição sobre o prazo de garantia.
O Protocolo de Montreal, que visa proteger a camada de ozônio, é um compromisso mundial e a Resolução é a forma que o Brasil encontrou para alinhar sua legislação às diretrizes internacionais desse tratado.
Portanto, o foco principal aqui não é o status de garantia dos equipamentos, mas sim a necessidade imperativa de eliminar totalmente o uso de substâncias que agridem o meio ambiente.
Assim, a afirmação que vincula a retirada dos equipamentos ao prazo de garantia está equivocada, já que a normativa brasileira determina a proibição imediata do uso dessas substâncias, assegurando a proteção do meio ambiente em conformidade com as obrigações internacionais assumidas.
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