Questão FC169383
A respeito do controle exercido pelo poder público sobre atividades que comportem risco ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Pessoas físicas e jurídicas que trabalhem com a
Agrotóxicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pessoas físicas e jurídicas que trabalhem com a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos são obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes do respectivo estado ou município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, uma vez que o Decreto nº 4.074/2002 estabelece, em seu artigo 37, a necessidade de registro para todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na aplicação de agrotóxicos e atividades correlatas. Isso inclui não apenas a aplicação, mas também a produção, manipulação, comercialização, e outras operações que envolvem esses produtos químicos. O requerimento para tal registro deve incluir informações especificadas no Anexo V do Decreto, assegurando que os órgãos reguladores tenham acesso a dados essenciais para fiscalizar e monitorar o uso dessas substâncias no Brasil. Este controle é vital para assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública, visto que o uso inadequado de agrotóxicos pode ter consequências severas para a biodiversidade e para a segurança alimentar. Portanto, a obrigatoriedade do registro não se trata apenas de uma formalidade, mas uma medida essencial para a responsabilidade ambiental e a promoção de práticas agrícolas sustentáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em