Questão FC169410
De acordo com a prática legal da arquitetura e do urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir. A Certidão de acervo técnico (CAT), instrumento que indica, para os efeitos legais, a
Educação Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Certidão de acervo técnico (CAT), instrumento que indica, para os efeitos legais, a responsabilidade técnica de um profissional, devidamente registrado no CAU, sobre projetos, obras e demais serviços de arquitetura e urbanismo, tem prazo de validade indeterminado e sua emissão é cobrada conforme regulamento de cada unidade federativa do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é considerada ERRADA por conta da necessidade de entender as disposições contidas na RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014. Em particular, devemos focar nos artigos 32 e 33, que elucidam a questão das certidões emitidas. O artigo 32 define que a Certidão de Acervo Técnico (CAT) possui validade indeterminada, o que significa que, uma vez emitida, não expira e pode ser utilizada indefinidamente. Por outro lado, o artigo 33 especifica que essas certidões são emitidas gratuitamente, o que contradiz qualquer ideia de que sua emissão esteja sujeita a taxas. Dessa forma, a interpretação clara e correta da norma revela que não há cobrança para a emissão, reafirmando a correção do gabarito como ERRADO. Portanto, é fundamental a leitura atenta da legislação pertinente.
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