Questão FC169413
Julgue o item a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo. O Ministério da Economia será ouvido em relação à proposta de valores de bonificação pela outorga das concessões
Educação Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Ministério da Economia será ouvido em relação à proposta de valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa é considerada CERTA pois está alinhada com o que estabelece o artigo 2º-A da Lei nº 9.478/97, que regula o setor de petróleo e gás no Brasil. Esse artigo especifica as funções atribuídas ao Ministério de Minas e Energia, que, entre outras responsabilidades, deve apresentar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) diretrizes que envolvem aspectos técnicos e financeiros relacionados às concessões.
As competências incluem, primeiramente, a definição dos valores de bonificação que serão aplicados nas concessões a serem oferecidas em licitação, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.783/2013. Além disso, é importante ressaltar que o parágrafo único do mesmo artigo requer a consulta ao Ministério da Fazenda para os termos de pagamento e bonificação, o que indica um processo burocrático e colaborativo entre ministérios. Essa integração é crucial para garantir que os parâmetros técnicos e econômicos sejam justos e viáveis, refletindo a realidade do mercado. Assim, podemos concluir que a resposta correta é embasada por uma legislação específica que norteia a atuação das entidades envolvidas e assegura um desenvolvimento ordenado e responsável no setor energético.
Bons estudos!
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