Questão FC169414
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir. O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético pode ser explorado economicamente por terceiros, sem necessidad
Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biotecnologia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético pode ser explorado economicamente por terceiros, sem necessidade de consentimento prévio das comunidades detentoras, desde que haja repartição de benefícios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO devido à interpretação imprescindível do artigo 9º da Lei nº 13.123/2015. Este artigo é claro ao afirmar que o acesso ao conhecimento tradicional que pode ser associado a uma origem específica requer, como condição sine qua non, a obtenção do consentimento prévio informado. Isso significa que, antes que qualquer pessoa ou entidade busque explorar esse conhecimento, deve existir uma autorização expressa dos detentores desse saber, sejam eles populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo detalha as formas pelas quais essa autorização pode ser formalizada, incluindo a assinatura de um termo, o uso de gravações audiovisuais, um parecer de órgão competente ou a adesão a protocolos comunitários.
Portanto, a afirmação de que seria possível realizar exploração econômica do conhecimento tradicional sem essa autorização prévia, ainda que houvesse repartição de benefícios, conflita diretamente com o que prescreve a legislação vigente. O consentimento prévio informado não é apenas um detalhe, mas uma exigência legal essencial para respeitar a autonomia e os direitos das comunidades detentoras desse conhecimento. Assim, o entendimento da questão deve considerar a proteção integral do conhecimento tradicional, que não pode ser relativizada em prol de interesses econômicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em