Questão FC169415
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir. A referida lei tem como finalidade a regulamentação do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associad
Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biotecnologia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A referida lei tem como finalidade a regulamentação do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Lei nº 13.123/2015 é crucial para a preservação do patrimônio genético brasileiro, atuando em vários níveis para garantir a conservação da biodiversidade e a valorização do conhecimento tradicional. O art. 1º detalha as responsabilidades relativas ao acesso ao patrimônio genético, abrangendo tanto os recursos encontrados em seu habitat natural (in situ) quanto aqueles mantidos em ambiente controlado (ex situ). Isso abrange, inclusive, as espécies domesticadas e os recursos genéticos que representam uma parte significativa do nosso ecossistema.
O inciso II enfatiza a importância do conhecimento tradicional associado, que não só é vital para a diversidade biológica, mas também para construir um alicerce forte para práticas que respeitam as comunidades locais e sua relação com a natureza.
Além disso, a justiça e equidade na repartição dos benefícios (inciso V) são elementos centrais, promovendo um vínculo ético entre o uso desses recursos e suas comunidades de origem. O que garante que a exploração econômica não seja feita de maneira predatória, mas sim em favor da conservação e do desenvolvimento sustentável.
Por fim, o art. 3º assegura que o acesso a esses recursos esteja condicionado a procedimentos claros, como cadastro e autorizações, assegurando uma fiscalização rigorosa para evitar abusos. Assim, a legislação reflete uma abordagem responsável e inovadora em relação ao patrimônio genético e à biodiversidade, alinhada com práticas globais de conservação.
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