Questão FC169416
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir. Instituição que realize pesquisas sem ter cadastro no SisGen está sujeita a multas e sanções administrativas, mesmo que o m
Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biotecnologia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Instituição que realize pesquisas sem ter cadastro no SisGen está sujeita a multas e sanções administrativas, mesmo que o material genético tenha sido coletado antes da entrada em vigor da lei em questão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta por uma série de razões que conectam a Lei nº 13.123/2015 e suas disposições regulamentares. Primeiramente, essa legislação trata sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, estabelecendo um marco legal que visa garantir a proteção e a repartição de benefícios gerados a partir desses recursos.
O Decreto nº 8.772/2016, que vem regular essa lei, introduz obrigações específicas para os usuários e instituições que, desde 30 de junho de 2000, realizaram atividades de pesquisa ou exploração envolvendo patrimônio genético. Um dos principais pontos é a exigência de regularização no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).
Os artigos 72 e 103 desse decreto deixam claro que a falta de cumprimento dessas regulatórias sujeita os infratores a severas penalidades, incluindo a aplicação de multas e outras sanções administrativas, mesmo que as atividades tenham sido iniciadas antes da promulgação da lei. Assim, a responsabilidade é retroativa e visa assegurar que todas as práticas relacionadas ao uso de recursos genéticos sejam comprometidas com a conservação e o uso sustentável, promovendo justiça social e ambiental. Portanto, a não conformidade pode acarretar sanções, reforçando a ideia de que a legislação se aplica independente do período em que as práticas foram iniciadas, principalmente aquelas atividades concretizadas após 2000.
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