Questão FC169417
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir. Toda pesquisa que envolva acesso ao patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado deve ser previamen
Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biotecnologia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Toda pesquisa que envolva acesso ao patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado deve ser previamente autorizada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está marcada como ERRADO porque a legislação não exige que toda e qualquer pesquisa que envolva o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado receba autorização do CGen. Vamos entender isso a partir de dois artigos fundamentais da Lei nº 13.123/2015. O artigo 6º institui o CGen como um órgão importante para a gestão do patrimônio genético, mas não o torna uma instância de autorização universal para todas as atividades de pesquisa. No artigo 13, §3º, a lei esclarece que determinadas situações podem sim requerer autorização, mas isso se aplica especificamente a casos definidos, como pesquisas em áreas de segurança nacional ou em águas jurisdicionais, e as autorizações não são outorgadas diretamente pelo CGen, e sim por autoridades competentes como o Conselho de Defesa Nacional ou a autoridade marítima. Portanto, a assertiva falha em capturar a nuance da legislação, que abre espaço para exceções e especificidades em diferentes contextos de ação. Assim, a interpretação proposta pela questão não reflete com precisão o que determina a lei.
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