Questão FC169418
A respeito do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen), julgue o próximo item. Toda remessa de patrimônio genético para o exterior requer autorização prévia do Co
Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biotecnologia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Toda remessa de patrimônio genético para o exterior requer autorização prévia do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta é ERRADA, precisamos analisar os detalhes contidos no arcabouço normativo relacionado ao acesso ao patrimônio genético e seus regulamentos. O Decreto nº 8.772/2016, especialmente em seu art. 4º, inciso V, estabelece que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) deve verificar a regularidade do acesso ao patrimônio genético ou aos conhecimentos tradicionais associados.
Além disso, o art. 27 do mesmo decreto apresenta situações em que o acesso a esses recursos exige uma autorização prévia. Essa autorização é mandatória apenas quando o usuário se enquadra em determinadas categorias, como:
I - pessoa jurídica nacional com acionistas controladores ou sócios estrangeiros;
II - instituições de pesquisa que atuem em parceria com entidades do exterior;
III - pessoa natural brasileira associada a entidades estrangeiras.
Portanto, é necessário distinguir que nem toda remessa de patrimônio genético requer autorização, mas apenas aquelas que se encaixam nas características mencionadas anteriormente. Essa nuance legal é essencial para evitar confusões sobre a obrigatoriedade de licenciamento em cada caso concreto, o que torna a assertiva analisada incorreta.
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