Questão FC169436
Com base na Lei federal n.º 11.105/2005, julgue o item que se segue. Alimentos contendo derivados de organismos geneticamente modificados somente poderão ser comercializados após a
Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biotecnologia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Alimentos contendo derivados de organismos geneticamente modificados somente poderão ser comercializados após aprovação técnica favorável da CTNBIO e deverão trazer essa informação em seus rótulos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está CERTA e sua validade se sustenta na análise detalhada dos dispositivos legais da Lei Federal nº 11.105/2005, especificamente nos artigos 30 e 40.
O artigo 30 estabelece que os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) que receberam uma aprovação técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) antes da vigência dessa legislação estão aptos a serem registrados e comercializados, a menos que haja uma oposição expressa do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) dentro de um prazo específico após a publicação da lei. Isso mostra a necessidade de um rito de aprovação que garante uma decisão embasada para a liberação comercial dos OGMs, promovendo assim a segurança alimentar.
Por outro lado, o artigo 40 exige que qualquer alimento ou ingrediente que contenha OGMs ou derivados seja claramente rotulado. Essa obrigatoriedade de rotulagem é essencial, pois assegura que os consumidores possam tomar decisões informadas sobre os produtos que consomem, fortalecendo o princípio da transparência. Em suma, a combinação da aprovação prévia da CTNBio e da rotulagem obrigatória demonstra um esforço regulatório robusto para equilibrar a inovação biotecnológica com a proteção do consumidor e a preservação ambiental.
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