Questão FC169437
Com base na Lei federal n.º 11.105/2005, julgue o item que se segue. O responsável pelo descarte de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, sem autorização da CTNBIO
Biodiversidade, Patrimônio Genético e Biotecnologia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O responsável pelo descarte de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, sem autorização da CTNBIO e dos órgãos competentes, será punido com reclusão de um a quatro anos e multa, com a pena de reclusão aumentada de um terço até a metade, em caso de dano ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA e podemos entender essa correção analisando a essência da legislação ambiental vigente, especialmente a Lei Federal n.º 11.105/2005, conhecida como a Lei de Biossegurança. É crucial focar nos artigos relevantes, especificamente o artigo 30, que proíbe a liberação ou o descarte de organismos geneticamente modificados (OGMs) sem a devida autorização dos órgãos competentes, como a CTNBio. A legislação prevê que a violação dessa norma resulta em severas penalidades, incluindo reclusão de 1 a 4 anos e multas significativas. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 30 menciona que a gravidade da sanção pode ser aumentada em até metade, caso ocorra algum dano ao meio ambiente. Isso quer dizer que o legislador reconhece a importância da proteção ambiental e estabelece um sistema punitivo rigoroso para evitar ações que possam comprometer nossa biodiversidade. Portanto, a correta aplicação dessas disposições legais garante um equilíbrio entre inovação biotecnológica e a integridade do ecossistema, reafirmando a responsabilidade de todos os envolvidos na manipulação de OGMs.
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