Questão FC169443
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue o item que se segue. Suponha que um idoso mantenha em sua casa, sob sua guarda, sem autorização legal, um espécime da fauna silve
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Suponha que um idoso mantenha em sua casa, sob sua guarda, sem autorização legal, um espécime da fauna silvestre. Nessa situação hipotética, conforme a legislação ambiental brasileira, desde que o espécime em questão não seja considerado ameaçado de extinção, a conduta descrita não configura crime contra a fauna e, portanto, o idoso está isento de pena pela guarda doméstica do animal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a questão exige uma análise do artigo 29, §2º da Lei nº 9.605/98, que trata das infrações relacionadas à proteção da fauna. Este dispositivo estabelece que, em situações de guarda doméstica de espécies silvestres que não estejam ameaçadas de extinção, o juiz possui a discricionariedade de decidir se aplica ou não a pena, levando em conta as particularidades do caso. Portanto, a afirmativa sugere erroneamente que o idoso estaria automaticamente isento de penalidade, o que não condiz com a realidade normativa. É fundamental compreender que a evitação da pena por parte do juiz depende da análise detalhada das circunstâncias envolvidas, e não é uma isenção garantida. Assim, a proteção jurídica correta é condicional, não absoluta, e apenas por isso a afirmativa está equivocada.
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