Questão FC169444
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue o item que se segue. Os animais silvestres que se encontram em terreno particular são considerados propriedade particular do dono
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os animais silvestres que se encontram em terreno particular são considerados propriedade particular do dono da propriedade, que pode utilizá-los sem necessidade de autorização do poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO e vamos entender o porquê, analisando os dispositivos legais pertinentes. O artigo 29 da Lei nº 9.605/98, conhecido como Lei de Crimes Ambientais, estabelece claramente que a fauna silvestre, independentemente de sua localização, não pode ser apropriadamente utilizada sem a devida autorização do Estado. Quando afirmamos que os animais silvestres em propriedades privadas pertencem ao proprietário, ignoramos a natureza pública da fauna, que é protegida por normas constitucionais e legais. O §1º, inciso III do mesmo artigo complementa isso, implicando que qualquer ato de captura, venda ou até mesmo a simples posse de espécimes provenientes de criadouros não autorizados é passível de sanção. Isto é reforçado pela Lei nº 5.197/1967, que proíbe a exploração da fauna silvestre sem a devida autorização. Portanto, mesmo que um animal esteja em uma propriedade privada, sua proteção não é menos válida; essa é uma questão de interesse coletivo e ambiental, e não apenas uma questão de propriedade privada. Assim, a afirmação de que o proprietário pode usar a fauna silvestre livremente é equivocada e contrária à legislação. Em resumo, o patrimônio faunístico pertence ao Estado e não ao indivíduo, refletindo a necessidade de conservá-lo em prol da biodiversidade e do equilíbrio ecológico.
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