Questão FC169446
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte. O transporte, a comercialização ou a industrialização de espécimes provenientes de pesc
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O transporte, a comercialização ou a industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida não serão considerados crimes ambientais nos casos em que o infrator comprovar que não participou diretamente da captura dos animais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos o contexto do art. 34, inciso III, da Lei nº 9.605/98, que versa sobre crimes ambientais, percebemos a relevância de uma interpretação precisa para evitar equívocos. O dispositivo legal aponta que transportar, comercializar ou industrializar espécimes oriundos de práticas de pesca que já são consideradas proibidas configura, sim, um crime ambiental, mesmo que o indivíduo não tenha estado diretamente envolvido na pesca.
Essa característica está claramente delineada no parágrafo único, onde as penalidades se aplicam a qualquer pessoa que participe dessas atividades ilegais, reforçando a ideia de um responsabilidade ambiental abrangente.
Portanto, a afirmação avaliada como ERRADA é correta, uma vez que a legislação não apresenta excludentes que imunizem o agente de responsabilidade se ele apenas lidar com os produtos resultantes de uma pesca ilícita. Assim, o legislador busca coibir não apenas a prática da pesca em si, mas também toda a cadeia de comercialização relacionada a atividades que vão de encontro à conservação ambiental.
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