Questão FC169447
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte. A captura de peixes com o uso de substâncias que, em contato com a água, produzam efeit
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A captura de peixes com o uso de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes aos dos explosivos configura crime ambiental, com pena de reclusão prevista em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA ao abordar o artigo 35, inciso I da Lei nº 9.605/98, que trata das infrações ambientais. Este dispositivo tipifica como crime ambiental a pesca realizada através de métodos que utilizam explosivos ou substâncias que, quando em contato com a água, têm efeitos semelhantes.
A importância desse artigo reside na proteção dos ecossistemas aquáticos, que são vitais para a biodiversidade e o equilíbrio ambiental. Quando se fala em capturar peixes usando explosivos, a violência desse ato não é apenas física, mas também afeta gravemente a fauna marinha e o habitat natural. Além disso, a pena prevista de reclusão de um a cinco anos demonstra a seriedade com que a legislação brasileira encara esse tipo de infração. Sendo assim, o uso de substâncias que criam efeitos semelhantes à explosão é, indiscutivelmente, uma prática inaceitável sob a ótica do Direito Ambiental, reafirmando a necessidade de reformas nas práticas pesqueiras e a conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos.
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