Questão FC169448
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional. Com base nessa situação h
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços à comunidade, que se inclui entre as sanções administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, pode ser aplicada no caso em questão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA uma vez que confunde as esferas de atuação das sanções frente aos danos ambientais.
Na verdade, a prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos com fundamento na esfera penal, especificamente no artigo 8º da Lei nº 9.605/1998, e não uma sanção administrativa.
Essa distinção é crucial, pois as sanções administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais, localizadas no artigo 72, incluem multas, embargos e outras penalidades que são aplicadas por órgãos administrativos, como o IBAMA.
Quando um ato lesivo ao meio ambiente ocorre, como um incêndio ilegal em área protegida, as consequências podem se desdobrar nas três esferas jurídicas: a penal, a administrativa e a civil.
O autor do crime pode, por exemplo, ser multado administrativamente, responder por crimes e, eventualmente, ser obrigado a prestar serviços à comunidade, mas esta última medida é uma resposta penal, não uma sanção administrativa.
Assim, a confusão entre essas categorias pode levar a interpretações errôneas quanto à responsabilidade e à natureza das penalidades aplicáveis. Portanto, é fundamental reconhecer que a prestação de serviços à comunidade se insere no contexto penal, reafirmando a importância da correta compreensão das esferas de atuação jurídica em matéria ambiental.
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