Questão FC169449
Em relação a ilícitos contra a fauna, julgue o item que se segue. A legislação brasileira permite a caça e apanha de espécimes da fauna silvestre em zonas urbanas e suburbanas desd
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A legislação brasileira permite a caça e apanha de espécimes da fauna silvestre em zonas urbanas e suburbanas desde que tais práticas não comprometam a segurança da população e o equilíbrio ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta ser considerada ERRADA demanda uma análise mais aprofundada do artigo 29 da Lei nº 9.605/98, que trata das condutas lesivas à fauna silvestre. O dispositivo em questão proíbe explicitamente ações como matar, perseguir ou apanhar espécimes da fauna sem a devida autorização da autoridade competente. É fundamental entender que a legislação é categórica: a prática da caça e apanha, mesmo que realizada em áreas urbanas ou suburbanas, é punida sempre que realizada de maneira irregular. Portanto, a ideia de que o ambiente — seja ele rural ou urbano — possa eximir a responsabilidade de quem pratica essa atividade não se sustenta. A sanção prevista por tal infração é clara: detenção de seis meses a um ano, além de multa, configurando a intenção do legislador em proteger a biodiversidade de nossa fauna. Assim, a interpretação de que tais ações possam ser legitimadas com base no contexto espacial é equivocada e contraria o espírito da legislação ambiental.
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