Questão FC169450
Em relação a ilícitos contra a fauna, julgue o item que se segue. A realização de experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos para fins didáticos ou científicos pode ser puni
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A realização de experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos para fins didáticos ou científicos pode ser punida com detenção e multa, caso existam recursos alternativos a essa prática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a correção do gabarito ser CERTO, é imprescindível analisarmos os dispositivos legais contidos na Lei nº 9.605/1998, especificamente o artigo 32 e seu §1º. O caput do art. 32 estabelece que é crime praticar maus-tratos ou ferir animais, seja eles silvestres ou domésticos, com sanções que incluem pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Já o parágrafo primeiro reforça a gravidade da questão, ao determinar que quem realizar experiências que causem dor ou sofrimento em animais vivos, ainda que com fins didáticos ou científicos, está sujeito às mesmas penalidades, desde que haja alternativas viáveis. Isso revela que a legislação não apenas protege os direitos dos animais, mas também impõe a responsabilidade de se buscar métodos que não impliquem em sofrimento.
Portanto, a afirmação de que tais práticas estão sujeitas a penalidades é totalmente legítima, pois a norma legal é clara e objetiva, refletindo uma preocupação ética com o tratamento de seres sencientes. Assim, a punição por atos de crueldade em animais, especialmente em contextos onde soluções mais humanas estão disponíveis, sustenta-se no princípio da proteção ambiental e dos direitos animais, tornando a resposta correta.
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