Questão FC169451
Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. O infrator que cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações ambie
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O infrator que cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações ambientais deverá ser punido com a sanção administrativa prevista para infração de maior gravidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque a Lei nº 9.605/98, especificamente no seu artigo 72, §1º, estabelece que, em casos onde um infrator comete duas ou mais infrações ambientais simultaneamente, todas as penalidades devem ser aplicadas de maneira cumulativa. Isso significa que o infrator não deve ser penalizado apenas com a sanção correspondente à infração mais severa, mas sim com a soma de todas as penalidades previstas para cada ato ilícito praticado.
Este dispositivo legal visa assegurar que todas as condutas nocivas ao meio ambiente sejam tratadas de forma justa e rigorosa, garantindo, assim, a integridade da legislação ambiental. Portanto, a interpretação correta da lei é fundamental para assegurar um ambiente mais seguro e sustentável, sublinhando a importância de um regime de responsabilização que não minimize as infrações cometidas, mas que as reconheça em sua totalidade.
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