Questão FC169452
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, da proteção da vegetação nativa, das competências ambientais e das disposições do Regimento Interno do IBAM
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso tome conhecimento de desmatamento realizado em desacordo com os requisitos legais, em determinado empreendimento, o órgão ambiental competente deverá, como medida administrativa, embargar a atividade, ainda que sem determinação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA ao reconhecer a dualidade da infração em questão, visto que a mesma, além de configurar um crime ambiental, também é enquadrada como uma infração administrativa, de acordo com a disposição do art. 70 da Lei nº 9.605/1998. Este artigo define como infração administrativa qualquer ação ou omissão que transgreda as normas ambientais voltadas à proteção e recuperação do nosso ecossistema. Além disso, as penalidades para essas infrações são estipuladas no art. 72 e incluem sanções variadas, como multa, advertência e embargo de atividades. É crucial ressaltar que não é necessária a autorização judicial para o embargo, uma vez que essas medidas estão amparadas pelo poder de polícia que a administração possui. Assim, o reconhecimento da infração administrativa reflete a importância da responsabilidade ambiental, essencial para a conservação do meio ambiente e a promoção de práticas sustentáveis.
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