Questão FC169453
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado é condicionada à aplicação anterior da penalida
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado é condicionada à aplicação anterior da penalidade de advertência no período dos últimos três anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA porque, segundo a legislação pertinente, a aplicação de uma multa não está vinculada à necessidade de uma advertência prévia ao infrator. Na realidade, o que prevalece é a previsão legal da infração e a respectiva cominação legal que a acompanha, como estipulado na Lei nº 9.605/1998. Isso significa que cada caso de infração ambiental é analisado à luz das normas existentes, sem que haja a exigência de uma advertência anterior para garantir a eficácia da penalidade. Assim, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao decidir em um caso semelhante, deixou claro que a aplicação de multa deve ocorrer independentemente de uma advertência prévia, uma vez que a legislação já prevê as consequências da infração. Portanto, a interpretação de que a multa necessariamente requer uma advertência perde seu sentido, reforçando que a lei é clara e objetiva em sua aplicação.
Isso amplia a compreensão sobre a responsabilização ambiental e reafirma a autonomia dos órgãos de fiscalização para agir em prol da proteção ao meio ambiente.
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