Questão FC169454
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. A autoridade ambiental que tiver conhecimento do cometimento de infração administrativa ambiental e não pro
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A autoridade ambiental que tiver conhecimento do cometimento de infração administrativa ambiental e não promover a sua apuração imediata será corresponsável por tal conduta infratora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a resposta CERTA, é fundamental nos aprofundarmos no que estabelece o artigo 70, §3º da Lei nº 9.605/98. Esse artigo define a infrações administrativas ambientais como toda ação ou omissão que contraria as normas que protegem nosso meio ambiente.
Especificamente, o §3º determina que, ao ter conhecimento de uma infração, a autoridade ambiental não pode se manter inerte. Ela é compelida a agir rapidamente, iniciando um processo administrativo apropriado para investigar a violação. A mágica aqui é entender que essa obrigatoriedade não é apenas uma questão de escolha, mas decorre da necessidade de prevenir danos maiores ao meio ambiente. Caso essa apuração não ocorra, a autoridade se torna co-responsável por qualquer consequência advinda dessa infração. Portanto, o que está em jogo não é apenas a legalidade, mas a responsabilidade social e ambiental que todos devem assumir. Em resumo, o não cumprimento dessa obrigação torna a autoridade tão culpada quanto o infrator, evidenciando a importância de uma atuação proativa na proteção dos recursos naturais.
Assim, a resposta está correta, pois reflete um princípio essencial do Direito Ambiental: a responsabilidade compartilhada na preservação do nosso planeta.
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