Questão FC169455
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específ
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e para compreendê-la precisamos explorar o âmago da Lei nº 9.784/1999, que orienta a gestão dos processos administrativos na esfera da Administração Pública Federal. No artigo 2º dessa lei, vemos o delineamento de uma série de princípios fundamentais que regem a atuação administrativa, tais como a legalidade, que determina que a Administração deve agir dentro dos limites da lei; a finalidade, que exige que a atividade administrativa busque o interesse público; e a motivação, que impõe a necessidade de justificação das decisões. Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade garantem que as medidas adotadas sejam adequadas e proporcionais às situações que visam regular. O respeito à moralidade assegura uma conduta ética e transparente; enquanto os princípios da ampla defesa e contraditório proporcionam ao acusado o direito de se manifestar e apresentar sua versão antes da decisão final, garantindo a segurança jurídica e reforçando a confiança nas instituições. Por fim, a busca pela eficiência visa otimizar os recursos públicos e os resultados da atuação administrativa. Portanto, ao lidarmos com o processo administrativo voltado à apuração de infrações ambientais, a aplicação desses princípios é não apenas necessária, mas essencial para garantir um sistema justo e eficaz. Assim, está plenamente justificada a assertiva da questão, confirmando a correta interpretação da legislação pertinente.
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