Questão FC169456
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. A advertência é uma sanção que pode
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A advertência é uma sanção que pode ser aplicada quando da constatação de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000, sendo vedada a aplicação de nova sanção de mesma natureza no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender o porquê do gabarito estar ERRADO, é essencial analisarmos o contexto que envolve a sanção de advertência prevista no ambiente das infrações ambientais, mais precisamente nos dispositivos do Decreto nº 6.514/08. De acordo com o art. 5º, a advertência é uma sanção que pode ser aplicada em casos de infrações administrativas que apresentem menor dano ao meio ambiente. Isso significa que a infração deve ter sanção máxima que não ultrapasse R$ 1.000,00.
Além disso, o § 1º do mesmo artigo categoriza as infrações de menor lesividade ao meio ambiente como aquelas em que a multa cometida é proporcionada, facilitando a aplicação da advertência. Contudo, o art. 7º estabelece uma restrição clara: a imposição de nova advertência fica proibida por três anos após o julgamento da defesa da última advertência ou outra penalidade, e não cinco, como incorretamente seria sugerido. Portanto, a ideia de que essa restrição se estenderia por um prazo diferente torna a afirmativa inexata, confirmando que resposta correta realmente é ERRADA.
Estudar essas nuances é fundamental para uma compreensão detalhada da legislação ambiental e assegura que os direitos e deveres sejam claramente entendidos no contexto administrativo.
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