Questão FC169457
No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir. Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sançõe
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que um infrator que comete simultaneamente duas infrações administrativas ambientais deve ser punido apenas com a sanção da infração mais grave está fundamentalmente equivocada. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, especificamente no artigo 72, prevê-se que, se um indivíduo cometer diferentes infrações administrativas ao mesmo tempo, ele estará sujeito a receber as sanções de forma cumulativa, ou seja, cada infração acarretará sua respectiva penalidade. Portanto, não se trata de escolher a sanção mais severa, mas sim de aplicar, sem exceção, todas as penalidades pertinentes a cada infração cometida. Essa abordagem visa garantir a efetividade da legislação ambiental, promovendo a responsabilização adequada e, assim, reforçando a proteção ao meio ambiente. Em suma, cada infração traz consigo uma resposta legal que não pode ser desconsiderada, numa clara intenção de proteger os interesses ambientais e assegurar que todos os infratores sejam responsabilizados de maneira justa e proporcional aos seus atos.
É crucial, portanto, entender a lógica por trás da cumulatividade das sanções no contexto do direito ambiental, onde a multiplicidade de violações exige respostas igualmente múltiplas.
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