Questão FC169458
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade suje
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO pois a Constituição Federal assegura a todos o direito de petição sem a necessidade de um depósito prévio, o que significa que qualquer indivíduo pode recorrer à administração pública para reivindicar direitos, independentemente da capacidade financeira de pagar inicialmente por taxas ou depósitos. Essa previsão está consagrada no art. 5º, inciso XXXIV da CF, que garante a gratuidade do acesso à Justiça administrativa. Além disso, como afirmado pelo STF em decisões importantes, tal exigência prejudica o exercício do direito de contestação e fere o princípio do contraditório, configurando uma barreira que, para muitos, se torna intransponível. É fundamental garantir que todos tenham a oportunidade de se defender, mantendo a proporcionalidade e afastando qualquer forma de inibição ao acesso à Justiça. Assim, a imposição de depósitos ou arrolamentos prévios não apenas inviabiliza a defesa, mas também desrespeita os princípios democráticos que regem o nosso sistema jurídico. Portanto, na seara das infrações administrativas, é imprescindível reconhecer que o órgão competente não pode exigir tais condições para receber defesas ou recursos administrativos.
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