Questão FC169459
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e re
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental, para a qual a legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição de obra, quando cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta pois a Lei nº 9.605/1998 define claramente que uma infração administrativa ambiental ocorre sempre que uma conduta, seja ela uma ação ou uma omissão, desrespeita as normas estabelecidas para a proteção do meio ambiente. Isso inclui regras referentes ao uso, gozo, promoção, proteção e recuperação desse patrimônio natural.
O artigo 70 da referida legislação é bastante elucidativo, afirmando que qualquer violação dessas normas é passível de sanção, o que salienta a responsabilidade dos indivíduos e das empresas em garantir que suas atividades estejam em conformidade com as exigências ambientais.
O artigo 72 complementa essa ideia ao listar as sanções que podem ser aplicadas, incluindo desde uma simples advertência até a demolição de obra em casos mais severos. Assim, as normativas ambientais têm o intuito de não apenas punir, mas também de educar e promover a consciência sobre a importância da preservação ambiental. Dessa forma, a afirmativa é verdadeira, refletindo com precisão os objetivos da legislação ambiental brasileira.
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